NOTA DE ESCLARECIMENTO DOCUMENTAÇÃO DOS MIGRANTES E REFUGIADOS

A todos(as) que lidam com refugiados(as) e migrantes (gestores de serviços públicos, diretores de instituições de ensino, empregadores, gerentes de instituições bancárias, gerentes de estabelecimentos comerciais, Locadoras de imóveis, e demais interessados).


OBJETIVO: esclarecimento quanto à situação e documentação migratória dos refugiados e imigrantes no Brasil.


JUSTIFICATIVA: os migrantes e refugiados no Brasil gozam dos mesmos direitos fundamentais que os brasileiros (Constituição Federal - Lei brasileira sobre os refugiados n. 9474/97 e Lei Migratória brasileira nº 13.445/2017).


Devido à pandemia de COVID-19 a Polícia Federal suspendeu seu atendimento, por isso determinou a prorrogação do prazo de validade de todos os documentos migratórios por tempo indeterminado, mantendo os imigrantes a regularidade migratória: CRNM - Carteira de Registro Nacional Migratório, CIE/RNE - Carteira de Identificação de Estrangeiro/Registro Nacional de Estrangeiro e DPRNM – Documentos Provisórios de Registro Nacional Migratório "protocolo de solicitação de refúgio". Não se pode exigir esses documentos atualizados enquanto durar a pandemia, mesmo com prazo expirado, podem ser usados para identificação e atos da vida civil, como contratação trabalhista, emissão de documentos (CPF, CTPS), abertura de contas bancárias, crediário comercial, inscrição em cursos; os documentos emitidos no Brasil como CPF, CTPS, CNH, também servem para identificação bem como documentos de viagem dos países de origem. A negação de acesso a serviço ou de direito, por exigência documental descabida pode resultar em responsabilização civil e administrativa. A Assessoria tomará as medidas cabíveis em caso de descumprimento da Lei ou de exigência não justificada. Se necessário contate instituições da Justiça como a Defensoria Pública da União - DPU: (83) 99120-2160 ou o Ministério Público Federal - MPF: 83 3044-6200, e também a PF para maiores esclarecimentos migracao.pb@dpf.gov.br


Atenciosamente, Dra. Maritza N. Ferretti C. Farena maritzaferretti@gmail.com Assessora Jurídica do SPM-NE - 83 986351494

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